Termos de Uso — Parceiros (B2B2C)

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma da CDF Seguros por Parceiros (despachantes, revendas, lojas, oficinas, autônomos e demais profissionais autorizados) e por seus Operadores (colaboradores, prepostos ou terceiros indicados pelo Parceiro para operar a plataforma). Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, você declara ter lido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as normas aplicáveis ao mercado de seguros no Brasil.

1. Objeto e relação com o Contrato de Parceria

• Estes Termos disciplinam o uso da plataforma da CDF e a conduta esperada de Parceiros e Operadores no ambiente digital, inclusive em fases anteriores à formalização do contrato (avaliação, cadastro inicial, capacitação).
• A relação comercial entre a CDF e o Parceiro — incluindo o objeto, as modalidades de conversão de negócios, a Participação no Resultado de Distribuição (PRD), a Subparticipação do Operador, regras de pagamento, atribuição de leads, vigência, rescisão, não-aliciamento e responsabilidades — é regida pelo Contrato de Parceria celebrado entre as partes.
• Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato de Parceria, prevalecerá o Contrato.
• O Operador, ainda que não seja signatário do Contrato de Parceria, sujeita-se a estes Termos e ao Termo de Credenciamento, Habilitação e Conduta individual previsto no Contrato.

2. Cadastro e Habilitação

• O Parceiro pode ser pessoa jurídica (incluindo MEI) ou pessoa física, regularmente estabelecido no Brasil e com capacidade civil para contratar.
• O cadastro é pessoal e intransferível. O Parceiro é responsável pelas informações fornecidas e por manter dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados.
• O acesso a funcionalidades de venda da plataforma (Suporte à Conversão de Negócios) está condicionado à conclusão dos conteúdos obrigatórios de Habilitação previstos no programa "Aprender +", aplicáveis ao Parceiro e a cada Operador.
• Cada usuário deve possuir credenciais individualizadas. É vedado compartilhar senhas ou permitir o uso da conta por terceiros não autorizados.

3. Conduta de Uso

• O Parceiro e seus Operadores devem utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos relacionados ao Suporte à Conversão de Negócios.
• É proibido fazer promessas, garantias ou afirmações sobre coberturas, aprovação de risco, condições, prazos ou indenizações que não estejam expressamente apresentadas pela plataforma da CDF ou autorizadas por escrito pela CDF.
• O Parceiro e seus Operadores devem identificar-se claramente como parceiros credenciados da CDF, informando ao cliente que a CDF é a corretora responsável pela contratação e pelo pós-venda (registro SUSEP nº 202108316).
• É vedado interferir na operação da plataforma, realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, automatizar acessos sem autorização ou burlar mecanismos de segurança.
• As regras detalhadas de conduta comercial, publicidade, uso de marca e atendimento ao cliente constam do Contrato de Parceria e do Manual de Compliance Regulatório, devendo ser integralmente observadas.

4. LGPD e Proteção de Dados

• A CDF Seguros é controladora dos dados pessoais tratados na plataforma.
• O Parceiro e seus Operadores atuam como operadores (art. 5º, VII, da Lei nº 13.709/2018 — LGPD), tratando dados pessoais estritamente conforme as finalidades, fluxos e instruções disponibilizados pela CDF e nos termos do Contrato de Parceria.
• É vedado utilizar dados de clientes obtidos por meio da plataforma para finalidades diversas das relacionadas à cotação, contratação, manutenção ou renovação dos seguros, ou para formar bases paralelas.
• O Parceiro e seus Operadores devem comunicar à CDF, em até 24 horas a partir da ciência, qualquer suspeita ou ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados relacionados à parceria.
• Pedidos de titulares (acesso, correção, eliminação, oposição, portabilidade ou demais direitos) devem ser encaminhados ao DPO da CDF em até 10 dias da ciência. O Parceiro não responderá em nome da CDF a titulares ou autoridades sem autorização prévia e por escrito.
• Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): thiago@cdfseguros.com.br.

5. Vedações Essenciais

Pela criticidade, repetem-se aqui três vedações cujo descumprimento sujeita o Parceiro e/ou Operador às medidas previstas nestes Termos e no Contrato, podendo configurar rescisão motivada:

• Vedação à intermediação de prêmio. É expressamente proibido receber, reter, cobrar ou repassar valores relativos a prêmio de seguro, parcelas, franquias ou taxas, sob qualquer forma (dinheiro, PIX, transferência, boleto, link próprio, maquininha etc.). O cliente deve pagar exclusivamente pelos meios oficiais da seguradora e/ou da plataforma.
• Publicidade não autorizada. É vedada qualquer publicidade em nome da CDF ou de seguradoras sem aprovação prévia e por escrito da CDF, observados os requisitos de identificação e disclaimers obrigatórios.
• Bases paralelas. É vedado criar, manter ou utilizar bases paralelas de dados de clientes ou prospects coletados por meio da plataforma para finalidades alheias ao objeto da parceria.

6. Suspensão e Descredenciamento

• A CDF poderá suspender cautelarmente o acesso do Parceiro ou Operador, total ou parcialmente, em casos de indícios razoáveis de fraude, descumprimento material destes Termos ou do Contrato, suspeita de violação de LGPD, reclamações relevantes de clientes, determinação regulatória ou necessidade de investigação interna, na forma prevista no Contrato de Parceria.
• A CDF poderá encerrar o credenciamento em caso de descumprimento material, fraude, violação de LGPD ou de normas SUSEP, intermediação de prêmio, publicidade não autorizada, conduta que comprometa a imagem da CDF ou de seguradoras, ou pelas demais hipóteses previstas no Contrato de Parceria.
• Os efeitos do descredenciamento, inclusive sobre PRDs pendentes, renovações futuras, não-aliciamento de clientes e sobrevivência de obrigações, são regidos pelo Contrato de Parceria.

7. Disposições Gerais

• Não-exclusividade. A parceria com a CDF não estabelece obrigação de exclusividade entre as partes, conforme previsto no Contrato de Parceria.
• Modificação destes Termos. A CDF poderá modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail. A continuidade do uso após a publicação implica aceitação da nova versão. O histórico está ao final deste documento.
• Comunicações. As comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando realizadas por escrito (e-mail, WhatsApp, plataforma) com possibilidade de comprovação do envio.
• Invalidade parcial. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
• Legislação aplicável e foro. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8. Contato

• Razão social: CDF Seguros LTDA
• CNPJ: 39.941.069/0001-55
• Registro SUSEP: 202108316
• Responsável / DPO: Thiago Stein Parra
• E-mail (DPO/Privacidade): thiago@cdfseguros.com.br
• Atendimento: 0800 233 0233
• Endereço: Rua Santa Catarina, 50, sala 1704, Centro, Londrina/PR